Setorial de Ciência, Tecnologia e Inovação e Tecnologia da Informação e Comunicação (C,T&I e TIC)
Encontro Nacional – PT
Versão Final da Tese do Setorial de C&T
Maio 2010
1. Introdução
A reinvenção do mundo e das suas instituições a partir da recuperação da capacidade de criar e sonhar, conforme proposto pelo Presidente Lula na mensagem enviada ao Fórum Econômico Mundial quando do recebimento do título de “Estadista Global”, passa necessariamente pela compreensão de como cada país se comportará frente à uma sociedade global cuja economia cada vez se encontra atrelada à produção e uso de conhecimentos. Ciência, tecnologia, inovação, informação e comunicação jogam, assim, um papel ainda mais estratégico no aprofundamento ou na gradual superação do atual paradigma econômico baseado na concentração de riqueza, no consumo de massa de bens padronizados e na intensiva exploração de recurso não-renováveis.
Com a convicção de que o modelo atual se encontra esgotado e é preciso redirecionar a economia do conhecimento rumo ao desenvolvimento social e economicamente sustentável do país, o governo Lula avançou ao implantar uma política de C,T&I e TIC que alia o imprescindível apoio à ampliação da produtividade e competitividade da indústria nacional ao fortalecimento da pesquisa e a inclusão social.
No item 2 ilustra-se os principais marcos do Governo Lula com ênfase nas diversas ações inovadoras e também em algumas precursoras das propostas deste programa.
No item 3 são apresentadas as propostas por seus principais eixos.
2. Marcos do Governo Lula
· A criação do Plano de Ação 2007-2010 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional (PAC C,T&I), com investimentos de R$ 41,2 bilhões, destinados a quatro prioridades estratégicas: (a) Expansão e consolidação do Sistema Nacional de C,T&I; (b) Promoção da inovação tecnológica nas empresas; (c) Pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) em áreas estratégicas; e (d) C,T&I para o desenvolvimento social. O PAC C,T&I foi construído de forma articulada com o Programa de P,D&I da Petrobrás e de Apoio à Inovação do BNDES e se integra com a PDP – Política de Desenvolvimento Produtivo, o PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação, o PDA – Plano de Desenvolvimento da Agropecuária, o Programa Mais Saúde e a Política de Defesa Nacional;
· A criação do SIBRATEC – Sistema Brasileiro de Tecnologia, já com 11 redes de competência temática para apoiar o desenvolvimento tecnológico das empresas brasileiras;
· A criação de marcos legais para o incentivo à inovação nas empresas nacionais, com destaque para a Lei do Bem (11.196/05) e a Lei da Inovação (10.973/04), instrumentos que promovem incentivo fiscal à P,D&I semelhante a dos principais países do mundo, subvenção à projetos estratégicos, subsídios para a fixação de pesquisadores nas empresas, financiamento à inovação de capital empreendedor e novo arcabouço legal para a interação universidade/empresa/sociedade. Com esses instrumentos legais e o aumento na execução dos Fundos Setoriais, a FINEP apoiou mais de 2 mil empresas;
· O aumento dos investimentos globais em C,T&I em relação ao PIB: de 0,9% (2002) para 1,26 (2010); como decorrência, o orçamento do MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia mais do que quadruplicou no período;
· A implantação de 123 Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia – INCT, por intermédio de parcerias como o BNDES, Petrobrás, MS, MEC e Fundações Estaduais de Apoio à Pesquisa (FAPs), possibilitando um aumento significativo dos recursos para potencialização de núcleos consagrados de pesquisa básica e aplicada;
· A ampliação substantiva da oferta de vagas na educação superior, por meio do PROUNI e REUNI. Por exemplo, só no ensino superior público, passou-se de 43 para 59 Universidades Federais, mais do que dobrando o número de campi e de estudantes matriculados. Na educação profissional, com a promulgação da Lei 11.195/05 e a eliminação do dispositivo imposto pela Lei 8.948/94 (responsável pela estagnação da rede federal de educação técnica e tecnológica), houve uma expansão de mais de 150% no número de Escolas Técnicas Federais, totalizando 354 (anteriormente, em quase 100 anos, haviam sido criadas apenas 140). Ao lado disso, destaca-se uma vigorosa política de expansão do número de bolsas de pós-graduação concedidas pela Capes/MEC e CNPq/MCT, acompanhada de reajustes reais no seu valor e o aumento significativo das publicações cientificas pelos pesquisadores brasileiros;
· A criação da Secretaria Nacional de Inclusão Social do MCT (SECIS) que impulsionou a ação da ciência, tecnologia e inovação em direção da diminuição das desigualdades sociais, em especial com investimentos nos Centros Vocacionais Tecnológicos (CVT) e Telecentros, na implantação de Museus, realização da Semana Nacional de C,T&I e no apoio à iniciativas de implantação de tecnologias sociais em varias regiões do país;
· Nos últimos seis anos - janeiro de 2004 a janeiro de 2010 - o governo gastou R$ 18,2 bilhões com serviços de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Radiodifusão, além da compra de computadores e outros equipamentos. Desse montante, R$ 16,9 bilhões foram aplicados em serviços prestados por empresas públicas e privadas na atividade "Informação e Comunicação". O restante na área "Indústria de Transformação";
· nicio da implantação de banda larga em 55 mil escolas e criação de cerca de 5 mil telecentros em todos os estados dos País, por meio de programas como Casa Brasil, Pontos de Cultura e Estação Digital, entre outros;
· Implementação do programa Computador para Todos com redução de 60% do preço do equipamento, popularizando as vendas e a disseminação do software livre;
· A retomada do Programa Nuclear no Brasil, voltado para fins exclusivamente pacíficos com as seguintes medidas: (a) início da construção de Angra III e o planejamento de mais usinas nucleares no sudeste e no nordeste, contribuindo para redução de gases do efeito estufa e aproveitando nossa capacidade técnica e geológica, uma vez que o Brasil tem domínio tecnológico do ciclo de combustível e é uma das maiores reservas mundiais de urânio; (b) fortalecimento das ações no ciclo de produção do combustível para reatores núcleoelétricos que permitirão atingir a auto-suficiência até 2014; (c) reforço nas ações de aplicação da tecnologia nuclear, em especial nas de produção de radiofármacos para a medicina e planejamento de um novo reator de pesquisa que, em 6 anos, permitirá ao país a autosuficiência na área; (d) formulação de política para gerenciamento seguro de rejeitos e de combustível usado; (e) reforço nas áreas de fiscalização e controle, elaboração de projeto de lei com a criação de nova agência reguladora nuclear;
· Aprimoramento no monitoramento por satélite do desmatamento nos biomas nacionais, com resultados na redução dos índices de desmatamento; e
· Implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital e o desenvolvimento do Ginga, software livre reconhecido internacionalmente como sistema interativo da TV Digital utilizando recursos do Funttel.
3- Eixos, Idéias-Força e Propostas
Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação e Comunicação direcionadas para o desenvolvimento social e sustentável
Idéia-força – Vinculada à dimensão econômica que tem como principais características: (a) agregar valor ao longo da cadeia produtiva e a ampliar a competitividade nacional industrial atendendo as demandas econômicas, ambientais e sociais, (b) a ampliação da quantidade e da qualidade dos empregos e (c) a redução da jornada de trabalho.
Proposta – Priorização de setores da economia de interesse do Governo, possibilitando o desenvolvimento com transferência de tecnologia por meio do investimento em centros de pesquisa e estabelecimento de redes de conhecimento com universidades e empresas.
Idéia-força – Vinculada à dimensão científica, onde o foco prioritário é a inovação tecnológica atendendo à demanda econômica, ambiental e social sem perder a visão de futuro e a pesquisa empírica como premissa.
Proposta - Aprofundar a integração entre os saberes dos profissionais oriundos da academia, das empresas, das artes e os gestores dos diferentes ministérios, criando um ambiente colaborativo, onde a liberdade de criação, realização de parcerias e de novas estruturas de gestão promovam um ambiente que estimule a cultura da inovação.
Idéia-força – Vincula-se à dimensão territorial, tendo como paradigma a desconcentração do sistema de C,T&I para promover a interação local e regional das políticas de C&T&TIC, em especial junto aos municípios dos Territórios da Cidadania e o atendimento de empreendimentos de Base Solidária. E, ainda, o reconhecimento do desenvolvimento urbano sustentável como objetivo estratégico de uma política de desenvolvimento nacional soberano e socialmente justo.
Idéia-força – Vincula-se à dimensão da gestão e tem como paradigmas a sinergia na elaboração e execução; a transversalidade do conhecimento e a participação social na definição da política e o acompanhamento das metas, planejadas e articuladas nacionalmente, por uma Comissão Interministerial de Ciência, Tecnologia, Inovação, Informação e Comunicação.
Proposta - Desenvolver e implementar tecnologias simples, de baixo, fácil aplicabilidade e alto impacto social positivo (tecnologias sociais), constituída por metodologias reaplicáveis, que representem efetivas soluções de transformação social e sustentabilidade ambiental, bem como apropriar-se de tecnologias já desenvolvidas e que possam ser aplicadas com este propósito nas comunidades locais.
Apoiar e financiar a criação, instalação e gestão de laboratório de tecnologia social nas universidades, centros de pesquisa e de centros de documentação e difusão cultural nos municípios para viabilizar o salto de qualidade no aprendizado em todos os níveis e campos, na gestão territorial e no desenvolvimento sustentado do bem viver dos grupos locais, visando a popularização e difusão do conhecimento.
Contribuir para o fortalecimento do uso de energias renováveis na matriz energética brasileira, com foco nas metas climáticas nacionais e planetárias, conservando a supremacia das fontes hídricas na geração de energia elétrica; incentivando outras tecnologias como eólica, solar e substituindo os combustíveis não renováveis nos veículos rodoviários, ferroviários e aquaviários, por biocombustíveis e/ou carros elétricos.
II – Financiamento robusto com continuidade
Estabelecer a meta de 2% do PIB para C,T&I, por meio de:
· Ampliação dos recursos do tesouro e o não contingenciamento dos Fundos Setoriais;
· Direcionamento para a inovação tecnológica e social dos incentivos provenientes das agências reguladoras para P&D e dos fundos setoriais de telecomunicação, estes especialmente para universalização dos serviços e acesso às tecnologias de comunicação;
· Criação de novos fundos setoriais com temas associados à inovação para o desenvolvimento social, em especial para a criação de um fundo setorial específico para a área de desenvolvimento e proposição de programas de indução à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação em políticas públicas urbanas e territoriais; na área de saúde e biodiversidade, intensificar o financiamento de pesquisas com plantas medicinais e fitoterapia;
· Garantir o lançamento, em número cada vez maior, de editais públicos para áreas como Tecnologia Social, Extensão Tecnológica, Economia Solidária, Segurança Alimentar e Nutricional, Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs), Arranjos Produtivos Locais (APLs), Olimpíadas de Ciências e todos os programas de Inclusão Sociodigital;
· Fortalecimento do apoio financeiro à rede de Tecnologia Social (RTS) por parte das suas mantenedoras: PETROBÁS, FINEP, MCT, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, CAIXA e Fundação Banco do Brasil, como forma de garantir a continuidade do desenvolvimento e difusão das tecnologias sociais;
· Ampliação e/ou criação de órgãos de apoio à pesquisa em níveis estaduais e municipais com elaboração de uma legislação definidora das fontes de fomento para a pesquisa e incentivando a sinergia dos financiamentos com a intensificação da articulação entre os entes federados;
· Estímulo fiscal ao investimento privado direcionado ao desenvolvimento social e sustentável, focado na inovação tecnológica e universalização do acesso às tecnologias e promovendo a diminuição das desigualdades regionais e o interesse nacional;
· Orientação preferencial do poder de compra do Estado visando o desenvolvimento de conhecimento tecnocientífico necessário para o adensamento de cadeias produtivas prioritária para o desenvolvimento social e sustentável.
III – Autonomia com Inovação Tecnológica
· Inserção na sociedade do conhecimento com autonomia tecnológica, ampliando a indústria de software com independência dos softwares proprietários e com utilização de padrões abertos e interoperáveis (software livre);
· Fortalecer as empresas públicas de TIC como instituições fundamentais para assegurar apoio tecnológico às políticas públicas do Estado (SERPRO, COBRA, DATAPREV, DATASUS,CPqD), manutenção dos serviços públicos essenciais com privacidade do cidadão e o desenvolvimento de tecnologia autônoma e soberana;
· Intensificar as ações de inovação tecnológica nas grandes, médias, pequenas e micro empresas, incentivando também a formação de pequenas empresas em incubadoras nos parques tecnológicos associados às universidades;
· Intensificar o envolvimento das ações de C,T&I e TIC para melhoria da qualidade da educação, em especial a formação de pessoal qualificado para fortalecer as áreas científicas (exatas e humanas), o desenvolvimento nacional de projetos tecnológicos (Engenharia Nacional) e intensificando, nos currículos escolares, a relação entre Ciência, Tecnologia e Sociedade;
· Intensificar as ações de Inovação Social e ampliar o desenvolvimento de soluções locais e criativas que atendem às demandas sociais, levando em conta a sustentabilidade, o impacto ambiental e o uso das tecnologias sociais de modo que ampliem a liberdade e a democracia;
· Criar novo marco civil na utilização das redes e no tratamento do uso da internet (internet livre), focando nos direitos dos usuários como o direito à comunicação, à privacidade e à livre troca de arquivos;
· Promover a Cultura Digital por meio do compartilhamento do conhecimento e o desenvolvimento colaborativo de bens intangíveis, como textos, livros, músicas, vídeos e arte digital, tendo o modelo de software livre como exemplo. Reavaliação da legislação sobre propriedade intelectual, em especial quanto aos medicamentos.
IV – Soberania Nacional
· Intensificar e expandir a pesquisa científica e tecnológica em todas as áreas do conhecimento;
· Intensificar as ações na área nuclear, dando continuidade à implantação de novas centrais e usinas, como em ações que tenham por finalidade a auto-suficiência na área do ciclo de combustível, nas aplicações da tecnologia nuclear (em particular no uso de radioisótopos para a medicina), na regulação (garantindo o uso das tecnologias nucleares para fins exclusivamente pacíficos) e no controle e na gerência dos rejeitos;
· Estabelecer formas de relacionamentos menos herméticas do setor nuclear com a sociedade, sem abrir mão dos interesses estratégicos que exigem sigilo e a proteção de certas tecnologias;
· Criar planos e ações para viabilizar o lançamento de satélites brasileiros para a área climática e outros setores estratégicos para coleta de dados de previsão e planejamento;
· Garantir que os recursos do Pré-Sal contribuam com a qualificação de recursos humanos e, diferentes áreas, com a geração de tecnologia brasileira, com o fortalecimento das cadeias produtivas e com o fomento de atividades de C,T&I e TIC para reduzir as desigualdades regionais;
· Exercer o poder contratual do Estado junto a empresas e às concessões públicas, no âmbito de uma política de desenvolvimento que induza atividades de P&D e a autonomia tecnológica do País e priorizando, nos serviços e compras, os critérios para aquisição de produtos e serviços nacionais;
· Promover a atração de centros internacionais de P,D&I para o Brasil; ampliar os investimentos privados de P&D no País e fomentar a criação de novos postos para pesquisadores no Brasil;
· Consolidar o paradigma de desenvolvimento sustentável na Amazônia e os outros biomas nacionais, por meio de pesquisas da biodiversidade, de tecnologias para mitigação do uso de fontes energéticas e de outras pesquisas científicas afins com a sustentabilidade das nossas florestas; e
· Criar, no âmbito das ações da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIREM), o Programa Brasileiro de Estações Atlânticas visando a posse da Amazônia Azul (Costa Atlântica) e o incremento dos programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico necessários à sua efetivação.
V – Acesso da população brasileira às tecnologias da informação e comunicação e à difusão do conhecimento
Fortalecer a democracia, em nosso país, passa, necessariamente, pela democratização da comunicação. A inclusão digital, além de permitir o acesso à informação, promove a construção de novas formas de conhecimento e de cultura e a participação efetiva e ativa na sociedade do conhecimento, devemos fortalecer a disponibilização de conteúdos formativos e técnicos através de domínios públicos de conteúdo para internet.
Há que se garantir a inclusão sócio-digital cidadã (universalização da inclusão digital) nos lares, nas comunidades, nas escolas, nos hospitais e nos demais órgãos públicos por meio do acesso à aquisição de equipamentos e do uso de serviços (preços módicos); da ampliação do número de telecentros públicos e gratuitos; do programa Casa Brasil; buscando meios de facilitar a formalização das lanhouses privadas e da popularização da banda larga e da TV digital interativa.
O esforço desenvolvido pelo nosso governo e os resultados positivos obtidos com o programa "Luz para Todos" deve ser referência para tal política. E, isso, concretamente, quando o próprio desenvolvimento tecnológico aproxima o transporte de energia e o transporte de informação de forma tão íntima por meio de tecnologias como a PLC, "power line communication".
A popularização da banda larga dar-se-á por meio do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), levando em conta a complexidade da infraestrutura nacional das redes existentes (públicas e privadas); implementando um plano híbrido com a utilização da rede das concessionárias; operando de forma eficiente e a preços módicos a rede existente de banda larga estatal; implementação deste PNBL integrado-o ao Plano Nacional de Cidades Digitais e a reestruturação de uma empresa pública estratégica na gestão do “backbone” estatal e na implementação de “bachhaul” a preços módicos.
A Telebrás deve ser novamente a indutora da concorrência e do desenvolvimento da indústria nacional de TIC, garantindo ao Estado o papel indutor estratégico no acesso às tecnologias para telecomunicações. O CPqD, neste contexto, volta a ter importância enquanto Centro de Pesquisa Público.
A prioridade estabelecida para a tecnologia da informação e comunicação, por outro lado, também permite associar metas de produção e desenvolvimento tecnológico aos setores industriais correlacionados.
Da perspectiva da cidadania, há, ainda, que se destacar a criação de Políticas de Tecnologia Assistiva, com todo o instrumental de recursos e serviços que contribuam para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais a pessoas com deficiência e, consequentemente, promoverndo a vida independente e a inclusão.
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